Jurisprudência

PRINCÍPIO DA EXIGIBILIDADE DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL

TJ-SC – Agravo de Instrumento AI 566354 SC 2009.056635-4 (TJ-SC)   Data de publicação: 02/12/2010   Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ATERRO SANITÁRIO PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E INDUSTRIAL CLASSE IIA – ETAPAS I E II. CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. ATIVIDADE QUE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONSEMA 01 .. Leia mais

postado em 18 de agosto de 2014,
PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR

TJ-DF – APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110187362 DF (TJ-DF)   Data de publicação: 26/09/2006   Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COLÔNIA AGRÍCOLA VEREDA DA CRUZ. PARCELAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DE POUCA RELEVÂNCIA DOS DANOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO À TESE DA INSIGNIFICÂNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS. PRINCÍPIO AMBIENTALISTA DO POLUIDOR-PAGADOR. DUPLA DIMENSÃO: REPRESSIVA .. Leia mais

postado em 18 de agosto de 2014,
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RETIRADA DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE ERB. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. A Lei Municipal n. 4.083/06 prevê a .. Leia mais

postado em 18 de agosto de 2014,
PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO

“AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE. ENGENHO DE ARROZ. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE NÃO COMPROVAM QUE A EMPRESA TENHA DADO CUMPRIMENTO AOS PROJETOS QUE PRETENDIA REALIZAR PARA MINIMIZAR A EMISSÃO DE POLUENTES. LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS JUNTO À FEPAM QUE SE ENCONTRAM VENCIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE .. Leia mais

postado em 18 de agosto de 2014,
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NA PROTEÇAO DO MEIO AMBIENTE EM RELAÇÃO AOS DIREITOS PRIVADOS

TJ-PR – Agravo de Instrumento AI 5326261 PR 0532626-1 (TJ-PR) Data de publicação: 02/03/2010 Ementa: AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. – PETROBRAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. TRATAMENTO DE BORRAS OLEOSAS. MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SISTEMA LANDFARMING. ATIVIDADE PASSÍVEL DE .. Leia mais

postado em 18 de agosto de 2014,
Agravo de instrumento -processual civil e ambiental -ação civil pública valor da causa -imensurável -recurso desprovido

Os bens ambientais, que são públicos, não são passíveis de aquilatação econômica, não havendo qualquer impropriedade técnica na fixação do valor à causa dos autos. (TJMG – Proc. 1.0596.03.013204-4/001(1) – Rel. Des. SCHALCHER VENTURA – J. 12/05/2005)

postado em 18 de agosto de 2013,
Ação pública -danos ambientais -acordo efetivado entre as partes –seus efeitos

Se ao exercer o “”jus puniendi””, o Autor transacionou o seu direito que conduziria ao provimento condenatório, requerendo expressamente e propondo um acordo, que devidamente homologado e cumprido, dispensável o seu direito ao processo legal, pois manifestada a autonomia de sua vontade. (TJMG – Proc. 1.0024.03.100634-9/001(1) – Rel. Des. FRANCISCO FIGUEIREDO – J. 25/10/2005)

postado em 18 de agosto de 2013,
Ação civil pública ambiental. Atos de degradação. Composição da lide através de transação

Compromisso de adotar providências no sentido de cercar a propriedade e de se abster do cometimento de atentado ao meio ambiente. Sentença homologatória. Apelo tendente à revogação do acordo e anulação da sentença. Ausência de fundamentos jurídicos. Via inadequada para anulação de ato jurídico fundada em vício de vontade. Recurso fundado em mero arrependimento. Transação .. Leia mais

postado em 18 de agosto de 2013,
Ação Civil Pública. Transação no Curso do Processo. Homologação. Possibilidade. Inteligência do art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85

O Ministério Público está legitimado a transacionar no bojo da ação civil pública, nada impedindo que a obrigação seja cumprida de outro modo pelo réu, desde que a solução se afigure idônea e objetive a preservação e manutenção do bem tutelado. No caso, a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita, sendo que o Ministério Público, .. Leia mais

postado em 18 de agosto de 2013,
Ação civil pública – meio ambiente – inversão ônus da prova impossibilidade

Não há que se falar em inversão do ônus da prova em sede de Ação Civil Pública uma vez que se trata de exceção legal aplicável somente a questões relativas a direito do consumidor. A lei que regulamenta a Ação Civil Pública determina a aplicação do CDC em relação ao seu Título III, não estando .. Leia mais

postado em 18 de agosto de 2013,